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Dados Obtidos em: 03/12/2024 11:02:46

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

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Exercício de 2023 - R$ 0,00

Exercício de 2024 -R$ 0,00

Exercício de 2025 -R$ 0,00

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R$ 0,00

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