MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº. 546/2011, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.

“INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS MARTINS, Prefeito Municipal de Campo Novo de Rondônia, no uso das atribuições conferidas pelos Artigos 65 e 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

 

Parágrafo único. Caberá ao regulamento:

 

I – disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta;

II – definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

III – definir os percentuais de que trata o § 1º do art. 2º desta lei.

 

Art. 2º O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito para fins do disposto no art. 3º, parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveis de geração de crédito.

 

§ 1º O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o "caput" deste artigo nos seguintes percentuais, a serem definidos pelo regulamento, na conformidade do disposto no inciso III do parágrafo único do art. 1º desta lei, aplicados sobre o valor do ISS:

 

I – de até 30% (trinta por cento) para pessoas físicas domiciliadas no Município de Campo Novo de Rondônia, observado o disposto no § 3º deste artigo;

II – de até 10% (dez por cento) para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no inciso IV deste parágrafo e nos §§ 2º e 3º deste artigo;

III – de até 10% (dez por cento) para condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de Campo Novo de Rondônia, observado o disposto no § 3º deste artigo;

IV – de até 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do ISS, nos termos do art. 9º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, observado o disposto no § 2º deste artigo.

 

§ 2º Não farão jus ao crédito de que trata o “caput” deste artigo:

 

I – os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Campo Novo de Rondônia, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;

II – as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de Campo Novo de Rondônia.

§ 3º No caso de o prestador de serviços ser ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, será considerada, para cálculo do crédito a que se refere o “caput” deste artigo, a alíquota de 3% (três por cento) incidente sobre a base de cálculo do ISS.

 

Art. 3º O crédito a que se refere o art. 2º desta lei poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a pagar, referente a imóvel localizado no território do Município de Campo Novo de Rondônia, indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento.

 

§ 1º Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada.

§ 2º Os créditos previstos no art. 2º desta lei serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento do IPTU dos exercícios subseqüentes, referentemente a imóvel que não tenha débito em atraso.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

 

 

 

MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS MARTINS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no mural de publicações.