MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA

PROCURADORIA JURÍDICA

 

 

DECRETO Nº 137, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

 

 

Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Município de Campo Novo de Rondônia, e dá outras providências.

 

 

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a vigência da Lei Orgânica no seu artigo 10, inciso I e XII;

CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar 001/2008 no seu Artigo 391, Parágrafo Único.

DECRETA

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município UFM, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no período de dezembro de 2015 a novembro 2016, que passará a ser de R$ 49,69 (Quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos em 01 de janeiro de 2017.

 

 

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Prefeito

 

Este texto não substitui o publicado no mural de publicações.

 

 

ATUALIZAÇÃO DE UFM

Art. 391, CTM, Parágrafo Único - O valor da Unidade Fiscal de Campo Novo de Rondônia – UFM, Será reajustado sempre que necessário a através de decreto pelo poder Executivo, até o limite dos índices oficiais fixados pelo Governo Federal, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-E, apurado pelo IBGE, correspondente aos 12 meses anteriores a ser divulgado na forma da legislação tributária.

Mês

Valor

Acumulado Ano

Acumulado 12 meses

Nov/16

0,26

6,38

7,64

Out/16

0,19

6,11

8,27

Set/16

0,23

5,90

8,78

Ago/16

0,45

5,66

8,95

Jul/16

0,54

5,19

8,93

Jun/16

0,40

4,62

8,98

Mai/16

0,86

4,21

9,62

Abr/16

0,51

3,32

9,34

Mar/16

0,43

2,79

9,95

Fev/16

1,42

2,35

10,84

Jan/16

0,92

0,92

10,74

Dez/15

1,18

10,71

10,71

 

Reajuste Anual:

Ano 2016 R$: 46,16 x 7,64% = 49,69 a utilizar em 2017,

UFM 2017 R$: 49,69.

(*) No cálculo do acumulado do ano, considera-se a capitalização mensal (e não trimestral) dos índices.

(**) A terceira casa decimal e seguintes são desprezadas apenas no total acumulado do trimestre e do ano. Porém, elas são computadas normalmente no cálculo da capitalização mensal. Por este motivo se for efetuado o acumulado do ano utilizando-se o acumulado do trimestre poderá haver variação mínima no total geral (décimos e centésimos).

(***) Não há arredondamento. Assim, por exemplo, 1,698% (acumulado do 2o trimestre / 2005) é lançado como 1,69% e não como 1,70%. (****) A utilização do IPCA-e é trimestral. Informamos os dados mensais pois o mesmo é balizado pelo IPCA-15 que é mensal. Entretanto seu uso deve ser trimestral. Este índice é aqui informado apenas para subsidiar expectativas de acúmulos trimestrais ou entre períodos.

(*****) s/d ==> Sem dados / incompleto. Não foi possível efetuar o cálculo do acumulado (prejudicado).

FONTES: IBGE e Base de Dados do Portal Brasil®.