MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 754/2016, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.

 “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 546 de agosto de 2011, Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e Dispõe Sobre a Declaração Mensal do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSqn”

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                                                                                     TÍTULO I

CAPÍTULO I

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I

Disposições Preliminares 

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado Eletronicamente, com o intuito de documentar as operações de prestação de serviços, com autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Seção II

Das Informações Necessárias Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e 

Art. 2º Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constarão:

I - brasão e nome da Prefeitura;

II - número sequencial;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome de fantasia;

c) endereço;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição municipal.

VI - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) inscrição municipal, quando sediado no município.

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - código de serviço;

X - valor total das deduções, quando legalmente permitido;

XI - valor da base de cálculo;

XII - alíquotas do ISSQN;

XIII - valor do ISSQN;

XIV - indicação do serviço tributável pelo município, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XVI - indicação de outras retenções, quando for o caso.

Seção III

Da Adesão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 3º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser requerida pelo contribuinte ao Departamento de Arrecadação e Tributação do Município, a partir data de publicação desta Lei.

§ 1° A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, por meio de Decreto, nomeará as atividades obrigadas a utilizar Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

§ 2° Os contribuintes com pendência quanto a Declaração Mensal de Serviço - DMIS só poderão se credenciar para emissão da NFS-e após regularização de sua situação junto a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

§ 3° A autorização e o acesso à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e está condicionada a apresentação das notas fiscais, emitidas por outro regime, com devolução das notas não utilizadas para o devido cancelamento e consequente incineração.

§ 4° Os contribuintes autorizados a emitirem as Notas Fiscais Conjuntas de prestação de Serviços e vendas de mercadorias só poderão aderir a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, após desistência do regime de emissão de Notas Fiscais Conjuntas de prestação de Serviços e vendas de mercadorias. 

Seção IV

Da Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 4º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será emitida pelo contribuinte ou pelo responsável pela escrituração fiscal, devidamente registrado no cadastro da Prefeitura no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

§ 1° A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e emitida, deverá ser impressa em via única e ser entregue ao tomador de serviços, salvo se for enviada por "e-mail" ou outro meio eletrônico ao tomador de serviços.

§ 2° A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não será emitida por contribuintes com situação fiscal ou cadastral suspensa.

§ 3° As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas estarão disponíveis para consulta no site da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, pelo prazo decadencial. Após este prazo qualquer informação deverá ser requerida por meio de procedimento administrativo.

Seção V

Do Cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 5º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, no aplicativo da NFS-e, em até 10 (dez) dias após a sua emissão, desde que não tenha ocorrido pagamento do imposto, nem a emissão de Notificação Preliminar ou Auto de Infração, devendo nestas situações ser protocolado no prazo de trinta dias o pedido de deferimento do cancelamento efetuado por meio de procedimento administrativo junto ao Setor de Fiscalização.

§ 1° Ficará disponível no aplicativo de emissão de nota fiscal, o relatório de cancelamento de NFS-e, que constará o número das notas fiscais canceladas por período.

§ 2° O procedimento administrativo de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá conter os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido a autoridade fiscal competente, descrevendo o motivo do cancelamento;

II - termo de cancelamento;

III - declaração do tomador do serviço, em papel timbrado, carimbado e assinado com firma reconhecida, ratificando o cancelamento do documento fiscal ou o seu não recebimento;

IV - comprovante de recolhimento do imposto, nas situações em que tenha ocorrido pagamento do imposto.

§ 3° O cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de exercícios anteriores, quando couber valores a serem ressarcidos ao contribuinte será solicitado junto ao Setor de Fiscalização por meio de procedimento administrativo de restituição, observado os requisitos do § 2° e caput deste artigo.

§ 4° O valor do ISSQN compensado em virtude de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e cancelada estará sujeito a ulterior verificação pelo Fisco e, se for o caso, a imposição de penalidades.

§ 5° Cancelamento sem motivação ou em desacordo com este artigo sujeitará o contribuinte a multa de 10 (dez) UFM – Unidade Fiscal Municipal por nota cancelada, sem prejuízos das demais penalidades.

Art. 6º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que for cancelada aparecera com o "status" "cancelado" tanto para o prestador quanto para o tomador de Serviços que consultar o documento no aplicativo da NFS-e.

Seção VI

Do Uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 7º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de Serviços, não sendo possível sua utilização conjugada com o estado.

§ 1° O contribuinte que exerça atividades conjuntas e deseje optar para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e, deverá manifestar por meio de procedimento administrativo sua adesão ao regime de emissão eletrônica da nota fiscal de Serviços.

§ 2º O Setor de Lançamento e Controle será competente para autorização do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e.

Seção VII

Dos Benefícios pela Adesão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 8º Ao contribuinte que optar pelo regime de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e serão concedidos os seguintes benefícios:

I - dispensa da escrituração do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços;

II - dispensa da autorização para impressão de documentos fiscais – AIDF;

III - dispensa do prazo de validade para utilização de notas fiscais;

IV - redução de custos de impressão e de armazenagem de notas fiscais;

V - geração automática da guia de recolhimento por meio do aplicativo da NFS-e.

Seção VIII

Das Sanções Fiscais

Art. 9º A não apresentação do pedido de cancelamento ao setor competente da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, cancelada pelo próprio prestador no aplicativo da NFS-e, no prazo previsto no artigo 5º, acarretara multa de 10 (dez) UFM – (Unidade Fiscal Municipal), sem prejuízo as demais penalidades.

CAPÍTULO II

Seção I

Do Recibo Provisório de Serviços - RPS

Art. 10. O Recibo Provisório de Serviços - RPS e um documento de emissão autorizada pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, a ser utilizado por contribuinte inscrito no município, no eventual impedimento da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, devendo ser substituído pela referida Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e até o dia do vencimento do recolhimento do imposto.

§ 1° A substituição prevista no caput deste artigo poderá ser realizada por lote ou individualmente via sistema eletrônico, nos termos do regulamento do poder executivo.

§ 2° A não substituição no prazo previsto no caput deste artigo sujeitará o contribuinte a multa de 10 (dez) UFM – (Unidade Fiscal Municipal) por Recibo Provisório de Serviços – RPS.

Seção II

Da Substituição Tributária

Art. 11. A retenção do ISSQN pelos Tomadores de Serviços sediados no município, elencados no Código Tributário Municipal, assim como para os responsáveis por obras de construção civil no município, também disposto Código Tributário Municipal, ficam obrigados a reter e a recolher ao município o imposto por meio do módulo de substituição tributária disponível no aplicativo da NFS-e.

Parágrafo Único - Quando o contribuinte do ISSQN for optante pelo Simples Nacional e o serviço prestado configurar hipótese de substituição tributária prevista no Código Tributário Municipal o tomador do serviço por meio do módulo de substituição tributária disponível no aplicativo da NFS-e do município, deverá reter e recolher, conforme alíquotas constantes naquele regime de recolhimento, desde que informado pelo prestador no corpo da nota, o imposto retido.

Seção III

Do Documento Auxiliar de Prestação de Serviços - DAPS

Art. 12. O Documento Auxiliar de Prestação de Serviços - DAPS é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações de prestação de serviços de prestadores de serviços não situados no Município de Campo Novo de Rondônia e sujeito a substituição tributária, nos termos de regulamento expedido pelo poder executivo.

Parágrafo Único - As empresas Tomadoras de Serviço do Município ficam obrigadas a reter o imposto mediante a apresentação do DAPS emitido pela prestadora de serviço não sediada no Município, sendo que o não cumprimento acarretara multa de 25 (vinte e cinco) UFM – (Unidade Fiscal Municipal) sem prejuízo as demais penalidades 

CAPITULO III

Seção I

Do incentivo a emissão da NFS-e

Art. 13. O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Campo Novo de Rondônia.

Parágrafo Único - A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito.

Art. 14. Os incentivos a que se refere o art. 13° poderão consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas:

I - concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço, o qual poderá ser aproveitado conforme o disposto.

II - realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas naturais, que receberem a NFS-e.

Art. 15. No caso do inciso I do art. 14° serão observados os seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS:

I - para pessoa física tomadora do serviço, até trinta por cento;

II - para pessoa jurídica tomadora do serviço:

a) até cinco por cento, para pessoa Jurídica à qual a legislação do ISS atribua a condição de responsável tributário;

b) até dez por cento, para as demais;

III - para condomínio edifício residencial ou comercial tomador do serviço, até dez por cento.

§ 1º O crédito será gerado somente após o pagamento do imposto.

§ 2º Quando o prestador do serviço for optante pelo regime do Simples Nacional, o crédito só será concedido na forma prevista em Regulamento.

§ 3º O crédito terá validade até o dia trinta de setembro do segundo exercício seguinte àquele em que tiver sido gerado.

§ 4º Não gerará crédito:

I - a prestação de serviço imune, isenta ou em que não houver incidência de ISSqn;

II - a prestação de serviço cujo pagamento do ISSqn for realizado após inscrição em Dívida Ativa:

III - a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISSqn a partir de base de cálculo fixa.

§ 5º Não farão jus ao crédito:

I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;

II - as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda-CPF;

III - as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de Campo Novo de Rondônia.

Art. 16. Conforme dispuser o Regulamento, o crédito a que se refere o inciso I do art. 14° poderá ser:

§ 1º Abatido do valor do IPTU a pagar em cada exercício, referente a imóvel indicado pelo tomador do serviço.

§ 2º Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada.

§ 3º A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada até o dia trinta de setembro de cada exercício, para abatimento do imposto referente ao exercício seguinte.

Art. 17. No caso do incentivo a que se refere o inciso II do art. 14º, cada NFS-e que registre um valor mínimo, a ser definido em regulamento, dará direito a um número para o tomador do serviço participar do sorteio de prêmios, desde que esse tomador seja pessoa natural e indique inscrição no CPF.

Art. 18. Caberá ao Decreto:

I - definir modelo da NFS-e e informações que está deverá conter;

II - disciplinar a emissão da NFS-e, discriminando, inclusive, os contribuintes obrigados à sua utilização, independentemente da concessão dos incentivos a que se refere o art. 14º;

III - definir os serviços e as condições passíveis de geração de créditos e os tomadores de serviços que farão jus ao incentivo;

IV - definir o percentual determinante do valor do crédito concedido, nos limites estabelecidos no art. 15º;

V - dispor sobre o procedimento a ser adotado para a concessão dos créditos;

VI - dispor sobre o procedimento relativo ao abatimento do IPTU;

VII - dispor sobre a organização do sorteio de prêmios.

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 19. As Notas Fiscais Eletrônicas - NFS-e emitidas estarão disponíveis e poderão ser consultadas no sistema no prazo de 5 anos da sua emissão. Após este prazo o Município poderá atender eventuais pedidos por meio de procedimento administrativo efetuado pelo prestador ou pelo tomador do serviço, após pagamento da taxa de serviço no valor de 2 (duas) UFM – (Unidade Fiscal Municipal).

Art. 20. A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e terá início em a partir de 01/12/2016, nas seguintes condições:

a) para o conjunto de atividades nomeadas gradualmente pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda por meio de Portaria;

b) para os demais contribuintes prestadores de serviço inscritos no Município, nos prazos e condições estabelecidos pelo Secretário Municipal de Administração e Fazenda.

Art. 21. Fica o Secretário Municipal de Administração e Fazenda autorizado a baixar os atos normativos visando a utilização e operacionalização da Declaração Mensal de Serviços - DMIS e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,

 

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Prefeito

 

Este texto não substitui o publicado no mural de publicações.