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O que é o Portal da Transparência e como funciona?

É um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos municipais arrecadados diretamente e dos recebidos em forma de transferência dos governos estadual e federal, bem como dados sobre os gastos realizados em compras ou contratação de obras e serviços.

Para dinamizar as consultas, de maneira geral, as informações apresentadas neste portal encontram-se segregadas por unidade gestora e exercício, propiciando ao cidadão acesso mais rápido e objetivo àquilo que busca saber. Para acessar as informações, o cidadão deve informar o exercício e a unidade gestora nos campos respectivos e, em seguida, no menu lateral deste portal, selecionar a opção correspondente ao tipo de informação que deseja consultar.

Todavia, o cidadão também pode obter informações, tais como receitas e despesas, de maneira consolidada (totalizando todas as unidades gestoras). Para tanto, basta acessar os demonstrativos consolidados publicados neste portal - disponíveis inclusive em versão para impressão. Os demonstrativos consolidados são relatórios elaborados conforme modelos definidos em lei ou por órgãos de regulação e fiscalização (STN/TCE). Dentre eles destacam-se os anexos da LRF - RREO e RGF, Balancetes TCE/RO e Balanço Anual. Todas estas opções encontram-se disponíveis no menu lateral deste portal.

Fonte: Controladoria Municipal

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Interação Social






Ementa Acessos
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL TRANSPARÊNCIA EM ATENDIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº. 044/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.6088
Dispõe sobre o acesso à Informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências.2864
Responsável Endereço Horário Contato
PRISCILA SANTOS DE ARAUJO COSTA - Ouvidoria MunicipalAv. Tancredo Neves, 20552ª a 6ª de 7:30 às 13:30Telefone: (69) 3239-2357
Email: [email protected]
Amanda Inácio - Responsável Portal TransparênciaAv. Tancredo Neves, 2055 - Setor 022ª a 6ª de 7:30 às 13:30Telefone: (69) 3239-2240
Email:
Responsável Endereço Horário Contato
Amanda Inácio - Autoridade Responsável pelo Portal TransparênciaAv. Tancredo Neves, 2250 - Setor 02 2ª a 6ª de 7:30 às 13:30Telefone: (69) 3239-2240
Email: [email protected]

A Lei

A Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, regulamentada pelo Decreto n° 7.724, de 16/05/2012, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas da Prefeitura ou Câmara Municipal.

A prestação de contas é um dever dos gestores do poder público, e o acesso irrestrito às mesmas é um direito do cidadão, dualidade que se constitui num dos principais sustentáculos do exercício da democracia. O Governo Municipal, ao conferir transparência aos seus atos, dá demonstração clara de seu compromisso com a cidade e seus cidadãos.