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Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária - 1026 - 2022Lei 1026LEI N° 1026 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 13
LOA - Lei do Orçamento Anual - 784-2017 - 2018Lei n° 784-2017 LOA-2018.Lei n° 784-2017 LOA-2018.15
LOA - Lei do Orçamento Anual - 784-2017 - 2018Lei n° 784-2017 LOA-2018.Lei n° 784-2017 LOA-2018.27
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária - 783-2017 - 2018Lei n° 783-2017 LDO-2018Lei n° 783-2017 LDO-201815
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária - 783-2017 - 2018Lei n° 783-2017 LDO-2018Lei n° 783-2017 LDO-201815
PPA - Plano Plurianual - 782-2017 2021 - 2018Lei n° 782-2017 PPA-2018 a 2021Lei n° 782-2017 PPA-2018 a 202115
PPA - Plano Plurianual - 782-2017 2021 - 2018Lei n° 782-2017 PPA-2018 a 2021Lei n° 782-2017 PPA-2018 a 202114
PPA - Plano Plurianual - 5102009-2010-2013 - 2017Lei nº 0510 2009 - PPA 2010-2013Lei nº 0510 2009 - PPA 2010-201314
PPA - Plano Plurianual - 5102009-2010-2013 - 2017Lei nº 0510 2009 - PPA 2010-2013Lei nº 0510 2009 - PPA 2010-201314
PPA - Plano Plurianual - 647/2013 2014 - 2017LEI 647/2013 PPA 2014 - 2017LEI 647/2013 PPA 2014 - 201713

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