MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA JURÍDICA

 

PORTARIA Nº 529-2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

 

CONCEDE SUPRIMENTO DE FUNDOS, SOB REGIME DE ADIANTAMENTO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder adiantamento a MARCELO KUNIO MURATA,CPF n. 674.794.212-49 e RG n. 714438 SSP/RO, Gerente de Transporte Escolar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para aplicação com material de consumo e R$ 1.000,00 (um mil reais) para aplicação em outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

 

Art. 2º O prazo para aplicação é de 60 (sessenta) dias, a contar da data da liberação dos recursos desta, e 10 (dez) dias para prestação de contas.

 

Art. 3º Nos termos do art. 68, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Municipal n. 547, de 24 de agosto de 2011, o adiantamento concedido terá o objetivo de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no diário municipal.